A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (6/12) o projeto de lei que prorroga por seis meses o início da cobrança extra para quem pretende instalar um sistema de energia solar fotovoltaico. Essa taxa extra é referente ao uso que o consumidor faz da rede de distribuição para “injetar” sua energia excedente oriunda da geração solar. Para quem instalar o sistema antes de findar este prazo terá isenção dessa taxa até 2045. A proposta segue para apreciação do Senado.
O prazo atual da Lei 14.300/22 termina no dia 7 de janeiro de 2023. Em sendo aprovada a prorrogação e o projeto sendo convertido em lei, quem desejar instalar um sistema de energia solar terá até julho de 2023 para protocolar o pedido junto à concessionária de energia da sua região.
Para a Associação Brasileira de Energia Solar (Absolar) a aprovação do PL é “um avanço nas garantias do direito do consumidor e um passo importante para preservar a aplicação da lei para o segmento”.
